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ISENÇÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL

Terça-Feira, 18 de Abril de 2017

As concessionárias de rodovias estão isentas da emissão da Nota Fiscal Carioca, de acordo com a RESOLUÇÃO SMF Nº 2617 – Artigo 5° - § 4º. Atualmente, a Linha Amarela emite diariamente a nota fiscal única, atendendo ao Regime Especial contido na Resolução SMF nº 1136/91.

 Os usuários podem solicitar aos arrecadadores o recibo de pagamento, no momento de sua passagem.

Conheça a carta de esclarecimento da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR sobre o tema.

 

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