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Justiça determina restabelecimento do pedágio

Quarta-Feira, 6 de Novembro de 2019

A 6ª Vara de Fazenda Pública confirmou a validade da liminar concedida na última sexta-feira pela Justiça, mesmo após a sanção da Lei Complementar 213/2019 aprovada ontem pela Câmara Municipal para encampar a Linha Amarela, determinando que o município se abstenha de prosseguir com a encampação do contrato de concessão, e de praticar quaisquer atos e medidas que impeçam a adequada e contínua prestação do serviço pela Lamsa.
 
Assim, a prefeitura fica proibida de seguir com a sua pretensão de encampação sem que haja a abertura de um processo administrativo específico onde seja garantida a ampla defesa à concessionária, e que haja prévia indenização em dinheiro. A cobrança de pedágio será restabelecida imediatamente nos dois sentidos da rodovia.
 
A Justiça mais uma vez cumpre seu papel de garantir a ordem e o estado democrático de direito.Vara de Fazenda Pública confirmou a validade da liminar concedida na última sexta-feira pela Justiça, mesmo após a sanção da Lei Complementar 213/2019 aprovada ontem pela Câmara Municipal para encampar a Linha Amarela, determinando que o município se abstenha de prosseguir com a encampação do contrato de concessão, e de praticar quaisquer atos e medidas que impeçam a adequada e contínua prestação do serviço pela Lamsa.
 
Assim, a prefeitura fica proibida de seguir com a sua pretensão de encampação sem que haja a abertura de um processo administrativo específico onde seja garantida a ampla defesa à concessionária, e que haja prévia indenização em dinheiro. A cobrança de pedágio será restabelecida imediatamente nos dois sentidos da rodovia.
 
A Justiça mais uma vez cumpre seu papel de garantir a ordem e o estado democrático de direito.

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