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DECISÃO JUDICIAL - Lei 6352/18

Quarta-Feira, 23 de Maio de 2018

A LAMSA, concessionária que administra a Linha Amarela, informa que, em decisão datada de 22 de maio de 2018, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro rejeitou a concessão de isenção do pagamento de pedágio pelos taxistas naquela via, prevista pela Lei 6352/18. A decisão foi assinada pelo juiz Daniel Schiavoni Miller, da 10a Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal 6.352/18. A decisão considerou que a isenção criaria desequilíbrio econômico-financeiro e repasse de custos a todos os demais usuários da via concedida. Diz um trecho do documento, sobre a isenção proposta em desacordo com o contrato de concessão: "Em outras palavras, o prejuízo será socializado, podendo repercutir na economia, por ser insumo básico na cadeia de distribuição e comercialização de produtos.

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